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Título:
LEI Nº 16.382 01/02/2016 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Obriga o uso de capacete como equipamento de segurança para a prática de skate, nas áreas destinadas ao esporte situadas dentro do Parque da Independência, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 02/02/2016 p. 1, 3 c. 4, 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 337/2014 (
ver documento
)
Autor(es):
George Hato
Indexação:
Obrigatoriedade - Skate - Segurança - Esporte - Parque da Independência - Capacete
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